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Administração Rural


Legislação - Trabalhadores rurais

Empregado Rural

A Constituição Federal, equiparou os trabalhadores urbano e rural, conforme disposto no art. 72, aplicando-se ainda no trabalho rural, a Lei Especial nº 5.889/73, que, em seu artigo 2º define o empregado rural.

"Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviço de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário."

Elementos que caracterizam o Empregado Rural:

- Pessoa física: qualquer indivíduo pode ser empregado.
- Aquele que presta serviços de natureza não eventual e sim deve ser permanente, habitual, não sendo considerado empregado o trabalhador esporádico.
- Dependência: o empregado tem que ser dependente do empregador (economicamente).
- Subordinação: tem que haver hierarquia, estar sob o poder de mando (ordens) do patrão.
- Salário: tem que ser assalariado pelo trabalho que executou, seja qual for a forma de pagamento (hora, diária, semanal, mensal, tarefa, etc.). É obrigatório que o empregado receba, sempre, pelo menos 30% (trinta por cento) em dinheiro do valor do salário mínimo, quando este for pago, em parcelas in natura (O trabalho gratuito descaracteriza a qualidade de empregado).

Local: Propriedade rural ou prédio rústico: áreas de terras onde se explora atividade agropastoril ou agroindustrial. Não importa a localização do imóvel, mas sim sua destinação.

Categorias de trabalhadores empregados

Algumas nomenclaturas específicas são dadas aos diversos tipos de trabalhadores rurais, considerando-se empregados quando estão assim caracterizados nos pontos acima citados, denominados empregados, a saber:

- Colonos ou Meeiros:

São aqueles empregados que têm direito de plantar ou criar em áreas delimitadas pelos proprietários pagando-lhes parte do resultado, mas que estão obrigados a nela trabalhar em serviços gerais da propriedade, durante alguns dias ou horas dos dias na semana, ou parte dos dias, recebendo salário.

- Safristas:

São aqueles empregados cujo contrato tem a sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária, e que foram colocados sob a proteção da Lei n. 5.889/73, que lhes assegurou os Depósitos de Fundo de Garantia, por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias; a férias e gratificação natalina (13º salário) sendo 1/12/mês trabalhado, folga semanal (mínimo 1 dia) ou Repouso Semanal Remunerado (calculado pela média dos ganhos da semana), horas extras (quando a jornada diária superar 8 horas trabalhadas).

- Agregado:

É aquele empregado estabelecido (com moradia cedida), mediante certas condições, prestando serviços, mediante salário.

- Trabalhador eventual ou diário:

É o que presta serviços de forma sistemática e, periodicamente repetida. A proteção está assegurada no artigo 17 da Lei nº 5.889/93.

- Bóias-Frias:

São os contratados por intermediários ou até diretamente pelo fazendeiro e são protegidos e detentores dos mesmos direitos que os demais trabalhadores

- Empregados Domésticos na Propriedade Rural com fins lucrativo ou não:

São os que prestam serviços ao proprietário ou à sua família, no âmbito residencial (cozinheiro, copeira, motorista, jardineiro, etc.) são domésticos, e, portanto sem a proteção da CLT. Têm apenas o direito ao registro na Carteira de Trabalho, Salário Mínimo, Décimo Terceiro Salário, Repouso Semanal Remunerado, Férias Anuais com gratificação de um terço do salário, Licença à Gestante, Licença-Paternidade, Aviso Prévio e benefícios da Previdência Social (Aposentadoria) nos termos da Lei n. 5.859, de 1972 e do artigo 79, parágrafo único da C.F. de 1988 e da Lei nº 8.213, de 1991 (artigos 11, item II e 18). A atividade desses trabalhadores deve restringir-se no âmbito residencial, e assim, será irrelevante se a propriedade rural, comercializar a produção. Todos os demais contratados em chácaras ou sítios de recreio são considerados domésticos.

- Avulsos:

São os que prestam pequenos serviços esporádicos, descontínuos, trabalhando em várias propriedades, serve a uma e a outra pessoa. Tem igualdade de direitos com o empregado permanente assegurado pelo artigo 7º, item XXXIV da C.F.

Trabalhadores Rurais (não empregado)

Nos termos contidos no artigo 17 da Lei n. 5.889/73, as normas da presente Lei são aplicáveis no que couber, aos trabalhadores rurais, não compreendidos na definição do artigo 2º(empregados), mas sim prestadores de serviços rurais, não detentores de contrato de trabalho, não amparados pela referida lei e CLT.

- Empreiteiros:

São trabalhadores autônomos, que contratam a execução de determinados serviços, por certa quantia e que executam os trabalhos sozinhos ou com ajuda de terceiros, por sua conta e risco, com conhecimento técnico específico, sem subordinação ao proprietário rural, que só aparece para fiscalizar no final do trabalho, antes do pagamento. O contrato de trabalho deve ser escrito.

- Parceiros:

São aqueles que com autonomia técnica e financeira, por conta e risco, mediante o pagamento do preço contratado, nas condições fixadas pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 1964) artigo 96 e seu Regulamento (Decreto n. 59.566, de 1966).

- Arrendatários:

São aqueles que alugam propriedade rural para nela exercerem atividade de exploração agropastoril, e por isso, não se subordinam ao proprietário da terra, porquanto executam com independência a sua atividade. O contrato de arrendamento rural deverá obedecer às condições do artigo 95 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 1964), regulamentado pelo Decreto nº 59.566, de 1966.

- Comodatário:

É aquele que recebe em cessão gratuita uma coisa (máquinas, veículos, etc.), ou de área de terra para uso, gozo e atividade econômica por um determinado tempo. Difere dos demais contratos, pela gratuidade e temporariedade, devendo a coisa emprestada, ser devolvida. Pode coexistir com o Contrato de Trabalho.

- Autônomo:

É uma categoria de prestadores de serviços que assume os riscos (técnicos e econômicos) do seu próprio trabalho, pois por conta própria, prestam serviço a terceiros, sem subordinação.

- Temporário:

É o que presta serviços para atender uma necessidade transitória de serviços ou de substituição do pessoal regular e permanente, ou em razão de acréscimo extraordinário de serviços. Esse tipo de contrato não pode ultrapassar 90 dias, sob pena de se tornar empregado nos termos da lei, com contrato prorrogado por prazo indeterminado, gerando outros direitos quando demitidos.

Importante: O contrato de emprego rural corresponde ao contrato-realidade. Não se desnatura pela existência de contrato formal de outra natureza, valendo-se o fato real e o formal (contratos ou acordos), isto é, sempre será admitida prova contra os contratos, supostamente, irregulares (que não refletem a realidade da atividade do trabalhador).

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