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Administração Rural


Legislação - Contratos rurais

Generalidades

Os contratos agrários, regidos pelo Decreto nº 59.566/66, possuem características específicas, diferenciando-se dos contratos civis em geral. Admite-se que estes contratos sejam pactuados de forma escrita ou verbal, pois admite ampla prova testemunhal para se discutir a sua realidade existencial, independentemente do seu valor.

1. Arrendamento

Definição: É contrato agrário pelo qual uma pessoa (proprietário ou possuidor) se obriga a ceder à outra, por tempo mínimo ou determinado, o uso e gozo de imóvel rural, podendo consistir de sua totalidade ou parte, incluindo-se ou não instalações e equipamentos.

Modelo

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

1. As partes:

Nome...., nacionalidade...., estado civil...., profissão......., nºs de identidade e CPF........., endereço.........., aqui denominado de arrendatário e, Nome........, nacionalidade........., estado civil......., proprietário-fazendeiro, endereço......, nºs de identidade e CPF ou se for empresa ( CNPJ e inscrição estadual), aqui denominado arrendador.

2. Objeto do contrato:

2.1. O arrendador é .... (proprietário, usufrutuário, usuário ou possui- dor) do imóvel rural denominado .....(nome da fazenda) localizado no Município de......................................, registrado no INCRA sob nº.............................................. .

2.2. O arrendador cederá uma gleba terras composta de....... hectares (parte ou sua totalidade) do imóvel acima referido (dar a localização, limites e confrontações-memorial descritivo) fazendo parte ainda (se incluir animais, veículos, máquinas e equipamentos devem ser citados), que serão explorados pelo arrendatário nas seguintes condições: (através de letras a, b,.c,.....; subitens da cláusula 2.2), especificar detalhadamente as cláusulas do contrato, as condições de plantio ou criação, as obrigações dos arrendatários, etc.).

3. O prazo:

3.1. O presente arrendamento será de.........(meses ou anos), a partir da presente data (ou data futura), período ou safras, ou até por prazo mínimo, prorrogando-se por prazo indeterminado (neste caso especificar as condições para encerramento).

3.2. Outras formas de prorrogação ou renovação do presente contrato serão aquelas reguladas pelos incisos I e II do artigo 95 e art. 22 do E. Da Terra (D. nº 59.566/66);

Obs: A lei presume o prazo mínimo de três anos quando as partes deixam de determinar expressamente. De qualquer forma a legislação estabelece critérios técnicos para determinação de prazos, o que não proíbe de estipulação diferente pelas partes. A legislação estabelece a prorrogação legal, até o final da colheita, em caso de motivação alheia a vontade do arrendatário, por motivo de seca prolongada, excesso de chuvas ou qualquer motivo de força maior. Outra forma é aquela já estabelecida no contrato pelas partes com suas regras e prazos máximos.

Os prazos da lei são:
- 3 anos para lavouras temporárias (arroz, feijão, batata, milho, amendoim, etc. ou para atividade pecuária de pequeno e médio porte (caprinos, ovinos, suínos, avicultura, piscicultura, etc );
- 5 anos para lavouras perenes (permanentes), tais como cafeicultura, fruticultura, cacauicultura, viticultura, etc. ou para pecuária de grande porte, como bovinocultura e eqüinocultura;
- 7 anos para atividade de reflorestamento ou de extração de madeiras;

4. O preço:

4.1. O arrendatário pagará pelo arrendamento o aluguel de R$.........por (mês, semestre, período ou ano), o qual deverá ser reajustado (citar o índice- INPC/IGPM, taxa de juros se tiver; as datas dos reajustes);

Obs.:
1. Como garantia do pagamento, o arrendador poderá exigir que seja dado os animais, a colheita ou outro bem do arrendatário e até a fiança.
2. Também pode ser pago o aluguel em quantidade equivalente em produção agrícola e/ou animais a preço de mercado local.

5. O arrendatário

5.1 O arrendatário sem o expresso consentimento do arrendador, não poderá subarrendar ou emprestar, no todo ou em parte, o imóvel e demais bens, objeto deste contrato, sob pena de rescisão imediata e a retomada do imóvel e bens arrendados;

6.1 O presente contrato se subordina, nos demais pontos omissos, ao disposto no Estatuto da Terra, leis complementares e Código Civil, as quais as partes não poderão alegar ignorância;

7. As partes elegem o Foro da Comarca de ............................ para dirimir quaisquer dúvidas que tenham que ser levadas a juízo;

Assim, assinam o presente contrato em 2 vias, na presença de 2 testemunhas.

Local, ......., de .......................de 20.......

Assinaturas Arrendador

Arrendatário

Testemunhas:

2. Parceria

Definição: Ocorre quando uma pessoa cede a outra, total ou parcialmente, o imóvel que possui, para que esta última exerça atividade agropecuária específica, por um determinado tempo, mediante partilha dos frutos alcançados.

Modelo

CONTRATO DE PARCERIA

1. As partes

Nome, nacionalidade, estado civil, RG, CPF/MF, residência/domicilio, daqui por diante chamado parceiro-outorgado e nome, estado civil, residência, RG, CPF/MF, representante legal/proprietário da (nome da empresa/fazenda), ora chamado parceiro-outorgante;

2. Objeto do contrato

2.1. O parceiro-outorgante é (proprietário, usufrutuário, usuário ou possuidor) do imóvel rural denominado......., localizado no Município de ..............., registrado no INCRA sob nº...................;

2.2. Constitui objeto do presente contrato uma área de ..........hectares do imóvel acima referido (ou sua totalidade, com limites e confrontações);

2.3. O parceiro-outorgado fará a exploração do (plantio de soja, milho/criação de bovinos, extração, agroindústria, etc.);

2.4. O parceiro-outorgado ficará obrigado a dar em pagamento ........% dos frutos, em datas e forma a serem definidas ( conforme inciso IV do art. 96 do Estatuto da Terra;

2.5. Se o parceiro-outorgante der veículos, moradia, etc. (informar detalhadamente as condições dos bens);

2.6. A responsabilidade técnica sobre a produção e venda dos frutos ficará a cargo do parceiro-outorgado;

2.7. O parceiro-outorgante se responsabiliza pela observação e cumprimento da legislação trabalhista, legislação ambiental, Estatuto da Terra;

2.8. O parceiro-outorgado deverá entregar a terra nas mesmas condições que recebeu, responsabilizando-se pelos danos causados;

2.9. Informar sobre manutenção, benfeitorias a serem praticadas e incorporadas na propriedade (se serão indenizadas ou não);

2.10. Caberá ao parceiro-outorgado a contratação de trabalhadores, bem como, responsabiliza-se pelos pagamentos de salários e indenizações, conforme a lei;

3. Dos prazos:

3.1. O presente contrato se iniciará em ...../......./.......... e terminará em ...../......../..........( se não estipulado prazo maior, será de, no mínimo, mínimo 3 anos);

3.2. Após o término do presente contrato, o parceiro-outorgado será obrigado a desocupar a propriedade e entrega-la em perfeito estado de conservação, mediante termo de recebimento das chaves passado pelo parceiro-outorgante;

3.3. (Aqui poderá ser lançados motivos para a rescisão antecipada do presente contrato, seguindo-se de multas ao infrator);

4. As partes elegem, para dirimir dúvidas, o Juízo de Direito da Comarca de ......................................;

Assinam o presente contrato, em duas vias de igual teor, na presença de testemunhas.

Local, ...........de........................de 20......

Assinaturas Locador

Empreiteiro

Testemunhas

3. Empreitada ou Locação de serviços

Definição: Ocorre quando se contrata serviços específicos a ser executado por pessoa, sozinha ou com a ajuda de terceiros, de forma autônoma, sem subordinação administrativa e técnica do Locador.

Modelo

CONTRATO DE EMPREITADA

1. As partes:

Nome, nacionalidade, profissão, RG/CPF, residência, proprietário da (nome da Fazenda), situada no Município de.................................., a seguir denominado de Locador e, de outro lado, nome, nacionalidade profissão, residência, aqui denominado de Empreiteiro ou Locatário, firmam o presente Contrato de Empreitada nos seguintes termos:

2. Objeto do contrato:

2.1. O empreiteiro se obriga a executar, no prazo de ............ meses, serviços de: (Dar detalhes - derrubada de mato, vacinação de gado, capina de café, construções, manutenção, ampliação de instalações -especificar, etc.).

2.2. O empreiteiro prestará os serviços por sua conta e risco, com absoluta liberdade de horário, de contratação de terceiros ou outros trabalhadores, ficando responsável pelas técnicas empregadas no serviço e pelo cumprimento integral da legislação trabalhista perante os seus contratados.

2.3. O empreiteiro e sua equipe ficam proibidos de fazerem uso de bebida alcoólica dentro da propriedade e obrigados a manterem os padrões de moral e de costume da propriedade do locador, ficando pactuados que a infração de tais normas, poderá gerar a rescisão do presente contrato, sem qualquer ônus para o locador de serviços.

3. Do preço:

3.1. O locador dos serviços pagará ao empreiteiro o preço de (por metro linear, por cabeça de animal, por hectare, ou pela obra assim definida.

3.2. Os pagamentos serão efetuados em parcelas por contagem ou medição, semanalmente ou quinzenalmente ou à vista no final dos serviços.

Obs. É de prudência efetuar uma retenção de 20 ou 30% do total contratado para o final dos serviços, tendo em vista a aceitação e satisfação dos serviços contratados.

4. O presente contrato se regerá pelas cláusulas acima, combinada com a Legislação pertinente, elegendo o juízo de Direito da Comarca de ........................, por mais privilegiado que outro seja.

Assinam o presente contrato em 2 vias, na presença de testemunhas.

Local, ...... de ...................de 20......

Assinaturas: Empreiteiro

Locador

Testemunhas:

4. Comodato

Definição: É a cessão gratuita de coisa não fungível (casa, área de terras, veículos, máquinas, tratores, etc), para uso de terceiro ou empregado, por um determinado tempo, devendo ser devolvida ao final.

Modelo

CONTRATO DE COMODATO

1. As partes:

Nome, proprietário, RG/CPF, residência, aqui denominado Comodante, e Nome, qualificação civil, RG/CPF, residência, aqui denominado Comodatário, celebram o presente contrato, mediante as condições abaixo:

2. Objeto do contrato:

2.1. O Comodante cede gratuitamente, (informar se a totalidade ou parte dele), o imóvel rural que é possuidor, denominado.........................,situado no Município de ..............................., cadastrado no INCRA sob nº...................... e inscrito no Registro de Imóveis desta Comarca sob nº.................. .

2.2. O Comodatário fica ciente que a cessão se dá nos termos do artigo 1.248 e seguintes do Código Civil Brasileiro, sem qualquer pagamento ao Comodante;

2.3. Especificar as condições de uso da "Coisa" dada em comodato, conservação, técnica de uso, legislações específicas, se existir; o tipo de cultura e/ou animais permitidos;

2.4. fica proibido ao comodatário a derrubada de árvores, alteração de disposição de cercas ou construções, devendo conserva-las e entrega-las nas mesmas condições que recebeu (fazer memorial descritivo dos bens e suas condições);

2.5. O presente Comodato não pode ser transferido a terceiros, nem é permitido o uso conjunto por pessoas que não residam na propriedade. Somente se permite a transferência a viúva ou filhos, nas mesmas condições, se for do interesse destes;

3. Do Prazo:

3.1. O presente comodato terá a duração de ............(meses/anos), contados a partir de sua assinatura, com prorrogação automática, até a conclusão da colheita.

Obs.: Se o Comodatário for esposa, pai, mãe ou filho de empregado ou o próprio, o prazo do Comodato deverá ser o da duração do contrato de trabalho.

3.2. Fica acorda que, em caso de vir a ser vendido, arrendado ou dado em parceria pelo comodante, o presente Comodato ficará rescindido imediatamente, após trinta dias da comunicação oficial ao comodatário, ao qual se concede este prazo para desocupação e entrega do bem, objeto deste contrato;

4. A parte que descumprir o presente contrato, responderá, por perdas e danos, incluídas despesas judiciais e advocatícias. 5. fica eleito o foro da Comarca de ........................... para dirimir dúvidas ou litígios deste Contrato;

Assinam o presente na presença de testemunhas.

Local, ......... de ...................... de 20......

Assinaturas Comodante

Comodatário

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